TJRSFamíliaApelação Cível (Monocrática)TJRS-12188240
Oitava Câmara Cível
- Relator
- João Ricardo dos Santos Costa
- Órgão julgador
- Oitava Câmara Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível (Monocrática)
- Número
- TJRS-12188240
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50011520520258210020, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 21-09-2026)
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