Vigésima Segunda Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA. MENOR DE IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS RÉUS.   1. CASO EM QUE A PRÓPRIA SENTENÇA RECONHECEU A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NA OBRIGAÇÃO DE SAÚDE E FIXOU OS HONORÁRIOS CONTRA AMBOS OS RÉUS NA FUNDAMENTAÇÃO, DE MODO QUE A IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA AO MUNICÍPIO NO DISPOSITIVO CONFIGURA EQUÍVOCO PASSÍVEL DE CORREÇÃO EM SEDE RECURSAL. 2. O TEMA 1.002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ORIUNDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.140.005, SUPEROU O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E FIXOU QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE A INTEGRA. 3. A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DEVE SER ARCADA DE FORMA SOLIDÁRIA E PROPORCIONAL POR AMBOS OS RÉUS, SEM QUE O MUNICÍPIO SUPORTE A COTA-PARTE DEVIDA PELO ESTADO.   APELO PROVIDO.  (Apelação Cível, Nº 50262386920258210022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 21-09-2026)

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