Primeira Câmara Especial Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO CRIME MAIS GRAVE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A 4ª CÂMARA CRIMINAL. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE AMEAÇA QUALIFICADA PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, § 1º, DO CP) E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N.º 10.826/2003), EM CONCURSO MATERIAL, COM DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO EM RAZÃO DE AUTUAÇÃO INCOMPLETA QUE REGISTROU APENAS O DELITO DE AMEAÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO A CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR CRIMES DE GRAVIDADES DISTINTAS EM CONCURSO MATERIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A COMPETÊNCIA EM CASO DE CONCURSO DE INFRAÇÕES É DETERMINADA PELO CRIME DE MAIOR GRAVIDADE, CONFORME O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, COM PENA DE RECLUSÃO DE 3 A 6 ANOS, É O CRIME MAIS GRAVE DO CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA.3. O ART. 29, INC. II, M, DO REGIMENTO INTERNO ATRIBUI À 4ª CÂMARA CRIMINAL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS RELATIVOS AOS DELITOS PREVISTOS NA LEI DE ARMAS, ATRAINDO, ASSIM, O JULGAMENTO DE TODOS OS FATOS REUNIDOS NO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A 4ª CÂMARA CRIMINAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CASO DE CONCURSO DE INFRAÇÕES, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO É DETERMINADA PELO CRIME DE MAIOR GRAVIDADE, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ATRAI A COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA MATÉRIA PARA APRECIAR TODOS OS FATOS REUNIDOS NO PROCESSO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 147, § 1º; LEI N.º 10.826/2003, ART. 16, § 1º, INC. IV; REGIMENTO INTERNO DO TJRS, ART. 29, INC. II, M.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO.(Apelação Criminal, Nº 50428360420258210021, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em: 21-09-2026)

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