Quinta Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. MASSA FALIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA EM FACE DE MASSA FALIDA, INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PAGAMENTO DIRETAMENTE À TRABALHADORA CREDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA; (II) MÉRITO QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS, À AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PELO SINDICATO E AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL É ACOLHIDA, POIS O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA NÃO É A APELAÇÃO, CONFIGURANDO ERRO INESCUSÁVEL NA ESCOLHA DO INSTRUMENTO RECURSAL.2. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CORROBORANDO A INADEQUAÇÃO FORMAL DA ESPÉCIE RECURSAL ADOTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ACOLHIDA.2. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APELAÇÃO NÃO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA NO ÂMBITO FALIMENTAR, SENDO O ERRO NA ESCOLHA DA VIA RECURSAL INESCUSÁVEL E IMPEDITIVO DO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50170912120268210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 21-09-2026)

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