Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA SÉRIE TEMPORAL VINCULADA À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão contratual, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado e declarando a descaracterização da mora. O apelante postula a aplicação da taxa média vinculada à composição de dívidas (Séries BACEN 25465/20743) e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a série temporal do Banco Central do Brasil aplicável para limitação dos juros remuneratórios, se a de crédito pessoal não consignado ou a vinculada à composição de dívidas; (ii) a adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A aplicação das Séries Temporais nº 25465 e 20743 (crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas) exige a comprovação de que o negócio jurídico serviu à repactuação de, no mínimo, dois contratos de modalidades distintas. 2. O contrato revisando destinou-se ao refinanciamento de um único empréstimo pessoal anterior, o que afasta o enquadramento na modalidade de composição de dívidas e impõe a utilização das Séries Temporais nº 25464 e 20742 (crédito pessoal não consignado). 3. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido resultam em valor irrisório, diante do reduzido valor atribuído à causa, o que autoriza a fixação por apreciação equitativa, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte.(Apelação Cível, Nº 50036295120258210165, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 21-09-2026)