Primeiro Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por instituição financeira em liquidação extrajudicial, nos autos de ação revisional de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (a) preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; (b) mérito quanto ao direito da pessoa jurídica em liquidação extrajudicial à gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação é rejeitada, pois a decisão agravada expõe razões claras e suficientes para sustentar a conclusão adotada, em consonância com os arts. 11 e 489 do CPC e o art. 93, inc. IX, da CF/1988. A utilização de fundamentação padronizada não configura ausência de motivação, desde que revele de forma clara o raciocínio do julgador. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade da justiça, conforme a Súmula 481 do STJ, desde que demonstre, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. Os balanços contábeis e demonstrativos juntados, além de produzidos unilateralmente, revelam expressiva movimentação de ativos e não comprovam a hipossuficiência alegada. A presunção de hipossuficiência beneficia apenas a pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo insuficiente a alegação genérica de comprometimento financeiro da massa liquidanda. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 53387145020268217000, Primeiro Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 21-09-2026)

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