Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS. SERP-JUD. MÓDULO DE ACESSO EXCLUSIVO AO PODER JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS, INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SERP-JUD, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORÁVEIS É ÔNUS DA PARTE CREDORA E ESTÁ AO SEU ALCANCE, INCLUSIVE POR MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS NA INTERNET. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SERP-JUD NO CURSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SERP-JUD É O MÓDULO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.382/2022 E DISCIPLINADO PELO PROVIMENTO CNJ Nº 149/2023, COM ACESSO NORMATIVAMENTE RESERVADO AO JUDICIÁRIO. A DILIGÊNCIA, PORTANTO, NÃO ESTÁ AO ALCANCE DIRETO DA PARTE CREDORA. 4. A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC/2015, E O INDEFERIMENTO DA PESQUISA AO SERP-JUD CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF/1988 E NOS ARTS. 4º E 6º DO CPC/2015. 5. O ART. 139, INC. IV, DO CPC/2015 AUTORIZA O JUIZ A ADOTAR MEDIDAS ATÍPICAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDA O CABIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS QUANDO VERIFICADOS INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL, DE MODO SUBSIDIÁRIO E COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 6. A PESQUISA CENTRALIZADA E NACIONAL VIA SERP-JUD NÃO SE CONFUNDE COM A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES INDIVIDUAIS EM CARTÓRIOS ESPECÍFICOS, E O CUSTO QUE A PARTE SE DISPÕE A SUPORTAR É CONDIÇÃO DE REALIZAÇÃO DA MEDIDA, NÃO RAZÃO PARA NEGÁ-LA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A CONSULTA AO SERP-JUD É CABÍVEL PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO CREDOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53256333420268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

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