Primeira Câmara Especial Cível
- Relator
- Luis Gustavo Pedroso Lacerda
- Órgão julgador
- Primeira Câmara Especial Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12190563
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS DEFINITIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL E COM O PROPÓSITO DE IMPUGNAR DECISÃO INTEGRATIVA JÁ ESTABILIZADA NÃO É ADMISSÍVEL POR INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. A NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR DATIVO NÃO REABRE PRAZOS RECURSAIS JÁ PRECLUSOS, POIS O NOVO PATRONO RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 53349618520268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 21-09-2026)
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