Sexta Câmara Criminal

Ementa

RECURSO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS. I. CASO EM EXAME:1. Recurso criminal interposto em ação penal que tramitou sob o procedimento sumaríssimo, relativa à imputação do art. 180, § 3º, do CP, infração de menor potencial ofensivo, em comarca que acumula a competência do Juizado Especial Criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento do recurso interposto em ação penal processada pelo procedimento sumaríssimo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 180, § 3º, do CP prevê pena máxima inferior a dois anos, o que caracteriza a infração como de menor potencial ofensivo.2. O processo tramitou sob o procedimento sumaríssimo e não ocorreu causa legal de alteração da competência ao juízo comum.3. A competência para julgamento de recursos oriundos de Juizados Especiais Criminais é das Turmas Recursais Criminais, e não do Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Competência declinada às Turmas Recursais Criminais.Tese de julgamento: 1. O recurso interposto em ação penal processada pelo procedimento sumaríssimo, sem causa legal de modificação de competência, deve ser julgado pelas Turmas Recursais Criminais. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 3º.(Apelação Criminal, Nº 50015336720258210002, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em: 21-09-2026)

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