Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária. Excludente de força maior afastada

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 15 DIAS, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00. A PARTE AUTORA RECORRE PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, E A CONCESSIONÁRIA RECORRE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE OU REDUZIR O VALOR ARBITRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. NO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL; (II) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E DO ART. 14 DO CDC, CABENDO A ELA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE LEGAL PARA SE EXIMIR DO DEVER DE INDENIZAR.2. A EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, POIS EVENTOS CLIMÁTICOS COMO VENDAVAIS E TEMPESTADES SÃO PREVISÍVEIS, ESPECIALMENTE EM ÁREAS RURAIS, E A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO POR 15 DIAS EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO, EM DESACORDO COM OS PRAZOS FIXADOS PELO ART. 362 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.3. O DANO MORAL É IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA, POIS A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL ATINGE DIRETAMENTE A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO PADRÃO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00.2. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUANDO A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO SUPERA OS PRAZOS REGULATÓRIOS E REVELA FALHA NA PRESTAÇÃO. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA É IN RE IPSA, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50004907720268210126, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 21-09-2026)

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