Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento da repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) a majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A revisão judicial de cláusula contratual abusiva não se confunde com a cobrança de valores indevidos punível pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a obrigação pactuada permanece válida e exigível até a decisão judicial que reconhece a abusividade.2. A repetição em dobro exige prova inequívoca de má-fé da instituição financeira, não sendo suficiente a mera revisão de pactuação considerada abusiva.3. A compensação dos valores pagos a maior opera-se apenas sobre parcelas vencidas e não pagas, nos termos do art. 369 do CC/2002, e a devolução do excesso deve ser realizada de forma simples.4. A sucumbência recíproca é correta, pois o apelante decaiu de parte considerável dos pedidos, especialmente quanto à indenização por danos morais e à repetição em dobro, sendo adequada a divisão dos ônus na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC.5. O valor dos honorários advocatícios fixados atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 50078067820258210029, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 21-09-2026)