Primeira Câmara Especial Cível

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DETÉM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÕES INDIVIDUAIS EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, COMO SAÚDE, ATUANDO COMO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO.A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, § 1º, I, DA LEI Nº 12.153/2009 ALCANÇA APENAS DEMANDAS SOBRE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, HIPÓTESE DISTINTA DA TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO.O ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009 ESTABELECE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA JUDICIAL. CONFLITO  DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE  (Conflito de competência, Nº 53350215820268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 21-09-2026)

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