Nona Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SEM VÍNCULO COM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA ORIGINALMENTE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, NA QUAL O AUTOR REQUER O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SEM INDICAR ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR NÃO SE FUNDAM EM ACIDENTE DE TRABALHO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A COMPETÊNCIA É FIXADA COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CPC.2. A PETIÇÃO INICIAL NÃO FAZ REFERÊNCIA A ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO.3. O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OBJETO DO PEDIDO POSSUI NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/1988.4. A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA FEDERAL, FUNDADA NA ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LIMITAÇÃO APURADA EM PERÍCIA, NÃO É SUFICIENTE PARA DESLOCAR A COMPETÊNCIA, POIS O JUÍZO SOBRE A COMPETÊNCIA DEVE SER ANTERIOR A QUALQUER ANÁLISE DE MÉRITO E SE BASEIA NOS TERMOS DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 105, I, "D", DA CF/1988.TESE DE JULGAMENTO: 1. QUANDO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INDICAM ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL COMO FUNDAMENTO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DA JUSTIÇA FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DE ELEMENTOS FÁTICOS APURADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(Apelação Cível, Nº 51939764820258210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 21-09-2026)

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