Décima Segunda Câmara Cível

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. O JULGADO EMBARGADO ENFRENTOU A MATÉRIA COM BASE NA TESE VINCULANTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.677.144/RS, SEGUNDO A QUAL A PRESUNÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESTRINGE-SE À CADERNETA DE POUPANÇA, CABENDO AO DEVEDOR DEMONSTRAR CONCRETAMENTE QUE OS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CONSTITUEM RESERVA DE SUBSISTÊNCIA. O PRECEDENTE INVOCADO PELA EMBARGANTE DIZIA RESPEITO ESPECÍFICO A CADERNETA DE POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO CONSIDERADA ATÍPICA, PREMISSA FÁTICA E JURÍDICA DIVERSA DA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE SE TRATA DE CONTA OPERACIONAL COM INTENSO FLUXO DE CRÉDITOS E DÉBITOS COTIDIANOS SEM COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO ALIMENTAR. A MENÇÃO AOS POSTULADOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO FÁTICA DA DESTINAÇÃO PROTETIVA DO SALDO, INEXISTINDO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA OS ACLARATÓRIOS É ESTRITAMENTE INTERNA AO JULGADO, NÃO SE VERIFICANDO INCOERÊNCIA LÓGICA ENTRE A CONSTATAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO E A MANUTENÇÃO DA PENHORA AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO MERO REJULGAMENTO DA CAUSA SOB A ÓTICA PRETENDIDA PELA PARTE RECORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52947198420268217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 21-09-2026)

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