Direito público não especificado. Energia elétrica. Preliminar contrarrecursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade não comprovada. Mérito

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO COMPROVADA. MÉRITO. AUMENTO DISCREPANTE NO CONSUMO. LEITURA PLURIMENSAL - UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. FATURAMENTO CORRETO NÃO DEMONSTRADO - ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC. ILEGALIDADE DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 15%. MANUTENÇÃO. I - Da análise recursal, há suficiente e adequada fundamentação para atender ao princípio da dialeticidade, pois identificadas as razões para a reforma da sentença recorrida, com a compreensão dos limites da inconformidade da concessionária ré. Preliminar contrarrecursal afastada. II - Denota-se dos históricos acima colacionados a ausência de oscilação no consumo, com faturamento padrão na média mensal de 8.363,25 KWh - anterior à fatura objeto da lide, todavia, a fatura hostilizada, referente ao consumo no mês de maio de 2020, aponta cobrança quase três vezes superior à referida média e, nos meses seguintes, mantida a média mensal de 7.560,33 kWh.  III - Em todo o período a média é constante, apenas constatada a diferença excessiva no mês de maio/2020, com o consumo de 23265 kWh, sem qualquer prova por parte da concessionária no sentido da regularidade da referida cobrança e da discrepância havida.  Dessa forma, considerada a ausência de interesse da concessionária na realização de perícia técnica, além da falta de elementos sobre a cobrança da fatura objeto da lide, não assiste razão à parte ré. IV - Assim, demonstrado o excesso da cobrança com relação ao consumo cobrado no mês de maio de 2020, referente à UC nº 3095542439, conforme determina o art. 373, incisos I e II, do CPC. V - Em observância do tempo de tramitação do feito; do grau de zelo profissional; da natureza e importância da causa, bem como do trabalho realizado por parte dos patronos, indicada a manutenção da verba honorária no percentual de 15% sobre o valor atualizado, com base no art. 85, §2º, do CPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50008284120208210068, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 21-09-2026)

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