Sétima Câmara Cível

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AO EXAME DA MATÉRIA DE DIREITO. O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PELO MENOS UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, ENVOLVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, AO QUE O EMBARGANTE, NO CASO, NÃO ATENDEU. AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO, A DECISÃO SE PRONUNCIOU, ESPECIFICAMENTE, SOBRE O TEMA EM QUESTÃO, SEM INCORRER NO APREGOADO VÍCIO; CONCORDAR OU NÃO COM OS FUNDAMENTOS DO DECIDIDO, É OUTRO PROBLEMA, E A SER DIRIMIDO SOB DISTINTO REMÉDIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Agravo de Instrumento, Nº 53129341120268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 21-09-2026)

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