Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACORDO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NO CURSO DO JULGAMENTO, A PARTE APELANTE NOTICIOU A CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM A PARTE ADVERSA PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA, REQUERENDO A EXTINÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA IMPLICA PERDA DO OBJETO RECURSAL E AUTORIZA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 998 DO CPC/2015 FACULTA AO RECORRENTE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES. 4. A COMPOSIÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA EVIDENCIAM A SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL E A MANIFESTA INTENÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. 5. A AUTOCOMPOSIÇÃO DA LIDE IMPÕE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A BAIXA DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. III, ALÍNEA "B", DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 6. ACORDO HOMOLOGADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 51040806220238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

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