Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXEQUENTE NÃO HAVIA DEMONSTRADO A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD DEPENDE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PRESCINDE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO EXEQUENTE, POIS SÃO FERRAMENTAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 4. O REGULAMENTO DO RENAJUD, EM SEU ART. 6º, § 1º, AUTORIZA EXPRESSAMENTE A CONSULTA POR CPF/CNPJ DO PROPRIETÁRIO, E A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 51/2015 RECOMENDA A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PARA TRANSMISSÃO DE ORDENS JUDICIAIS AO DENATRAN E À RECEITA FEDERAL, RESPECTIVAMENTE. 5. O ACESSO AO INFOJUD NÃO CONFIGURA QUEBRA DE SIGILO FISCAL, POIS ENCONTRA AMPARO EXPRESSO NO ART. 3º, CAPUT, E NO ART. 1º, § 3º, INC. VI, DA LC Nº 105/2001. 6. O INDEFERIMENTO DAS PESQUISAS PELOS SISTEMAS DISPONÍVEIS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF/1988 E NOS ARTS. 4º E 6º DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53055742520268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

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