Vigésima Quinta Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos bancários, após o não atendimento de requerimento administrativo prévio formulado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) se a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da ação, configurando pretensão resistida apta a justificar a condenação em honorários advocatícios; (ii) a proporcionalidade do valor dos honorários fixados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. 1. A documentação solicitada não foi exibida pela instituição financeira mesmo após o ajuizamento da demanda, o que configura pretensão resistida e autoriza a condenação em honorários advocatícios, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência..2. O valor dos honorários fixados, a teor dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015, não comporta minoração. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 50020022220258210097, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 21-09-2026)

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