Vigésima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS IMÓVEIS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FERRAMENTA NÃO SE PRESTA À BUSCA PATRIMONIAL E QUE EXISTEM SISTEMAS EXTRAJUDICIAIS ACESSÍVEIS AO ADVOGADO PARA ESSA FINALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA PESQUISA DE BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS, SEM O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CNIB, REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO N. 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, É FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO PARA CONFERIR EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES, NÃO SE RESTRINGINDO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS.2. A UTILIZAÇÃO DA CNIB NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODAS AS VIAS DE PESQUISA PATRIMONIAL, TAMPOUCO A COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU DILAPIDAÇÃO DE BENS.3. A NEGATIVA DE ACESSO À FERRAMENTA, APÓS O INSUCESSO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS, REPRESENTA OBSTÁCULO INJUSTIFICADO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A PESQUISA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA CNIB.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) É CABÍVEL NA EXECUÇÃO CIVIL COMO INSTRUMENTO DE BUSCA PATRIMONIAL, SENDO DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS OU A COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 139, INC. IV, 797; PROVIMENTO N. 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.963.178/SP; STJ, RESP N. 1.969.105/MG; STJ, RESP N. 2.141.068/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP N. 2.182.823/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 50050986020268217000, REL. FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ, J. 27-01-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 53365285420268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 21-09-2026)

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