Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS. SERP-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SERP-JUD, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CREDOR DISPÕE DE FERRAMENTAS ELETRÔNICAS EXTRAJUDICIAIS PARA OBTER AS MESMAS INFORMAÇÕES SEM INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIZAR A PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DO SISTEMA SERP-JUD, INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO CREDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SERP-JUD É O MÓDULO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS DESTINADO AO PODER JUDICIÁRIO E AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.382/2022 E DISCIPLINADO PELO PROVIMENTO CNJ Nº 149/2023, QUE VIABILIZA CONSULTA CENTRALIZADA E NACIONAL ÀS BASES DE DADOS DOS REGISTROS DE FORMA INTEGRADA E ÁGIL. 4. A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC/2015, E O ART. 139, INC. IV, DO MESMO DIPLOMA AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 5. A EXIGÊNCIA DE BUSCAS INDIVIDUAIS PERANTE CADA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS IMPÕE ÔNUS DESPROPORCIONAL AO CREDOR E COMPROMETE OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF/1988 E NOS ARTS. 4º E 6º DO CPC/2015. 6. O STJ E ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO PRESCINDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO CREDOR, SENDO DESCABIDO O INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SERP-JUD SOB TAL JUSTIFICATIVA. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53009858720268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

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