Ação rescisória. Partilha de bens. Divórcio. Mera inconformidade com o resultado da demanda. Ausência de hipótese rescisória. Indeferimento da petição inicial

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DEFINIU A DIVISÃO DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, BUSCANDO A REVISÃO DA PARTILHA ESTABELECIDA E O RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. SABER SE OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 966 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A AÇÃO RESCISÓRIA TEM NATUREZA EXCEPCIONAL E SOMENTE É ADMISSÍVEL NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 966 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.2. NÃO HÁ INDICAÇÃO CLARA E OBJETIVA DE QUAL NORMA JURÍDICA FOI VIOLADA PELA SENTENÇA RESCINDENDA, QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.3. NÃO SE VERIFICA ERRO DE FATO, MAS CONCLUSÃO FUNDAMENTADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EVENTUAL AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIGURA ERRO DE JULGAMENTO, NÃO IMPUGNÁVEL POR AÇÃO RESCISÓRIA.4. A PROVA NOVA APTA A FUNDAMENTAR A RESCISÓRIA É AQUELA JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA, PORÉM IGNORADA PELO AUTOR OU DA QUAL NÃO PÔDE FAZER USO POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE, SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.5. OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS REVELAM MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DA DEMANDA, O QUE NÃO AUTORIZA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. IV. DISPOSITIVO:1. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(Ação Rescisória, Nº 53094118820268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 20-09-2026)

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