Primeira Câmara Especial Cível

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR EM AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEUS RENDIMENTOS AFASTARIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR/AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL E DAS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL PRESUME-SE VERDADEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC, E SOMENTE PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.2. O STJ FIXOU, NO TEMA N. 1.178, QUE É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE POSTULADA POR PESSOA NATURAL, SENDO TAIS PARÂMETROS ADMISSÍVEIS APENAS EM CARÁTER SUPLEMENTAR E DESDE QUE NÃO SIRVAM COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO.3. NO CASO, OS CONTRACHEQUES POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDICAM RENDIMENTOS INFERIORES AOS VERIFICADOS INICIALMENTE E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM DEMANDA CONEXA REDUZ A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVANTE.4. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO DE MISERABILIDADE, BASTANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO AUTOR/AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.(Agravo de Instrumento, Nº 53203442320268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 20-09-2026)

Temas relacionados

• Casamento