Quinta Câmara Cível

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE AUTORA SOB INTERDIÇÃO. EM PROCESSO QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ, A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA É OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 178, INC. II, DO CPC, E SUA OMISSÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO DEMONSTRADO PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 51353815620258210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 20-09-2026)

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