Primeira Câmara Especial Cível

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO EXCLUSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELO AUTOR EM AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, COM FUNDAMENTO NA RENDA BRUTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR/AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO SUA RENDA LÍQUIDA E OS ENCARGOS FINANCEIROS QUE SUPORTA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC, PODENDO SER AFASTADA APENAS POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.4. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.178, VEDOU O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA POR PESSOA NATURAL.5. A RENDA LÍQUIDA DO AUTOR/AGRAVANTE, APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, É INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA NOS AUTOS REDUZ AINDA MAIS SUA CAPACIDADE FINANCEIRA DISPONÍVEL.6. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO DE MISERABILIDADE, SENDO SUFICIENTE A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO:7. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO AUTOR/AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.(Agravo de Instrumento, Nº 53223786820268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 20-09-2026)

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