Primeira Câmara Especial Cível

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DECORRENTE DE MEAÇÃO EM PARTILHA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, RECONHECENDO SUA IMPENHORABILIDADE COMO BEM DE FAMÍLIA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, PELO QUAL O EXECUTADO ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A EXEQUENTE PELA MEAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA É OPONÍVEL QUANDO A DÍVIDA EXECUTADA DECORRE DO PAGAMENTO DE MEAÇÃO EM PARTILHA JUDICIAL RELACIONADA A BENS DAS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.009/1990 E O ARTIGO 833, § 1º, DO CPC AFASTAM A IMPENHORABILIDADE QUANDO A DÍVIDA É RELATIVA AO PRÓPRIO BEM, INCLUSIVE A CONTRAÍDA PARA SUA AQUISIÇÃO.4. A DÍVIDA EXECUTADA TEM VÍNCULO DIRETO COM A AQUISIÇÃO DA COTA IDEAL DO IMÓVEL PELO EXECUTADO, QUE PERMANECEU, EM FUNÇÃO DE PARTILHA NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA, COM A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO BEM SEM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO.5. PERMITIR A INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA POR QUEM, NADA OBSTANTE A PARTILHA, RETÉM A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL SEM INDENIZAR O COPROPRIETÁRIO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DO CC, DESVIRTUANDO A FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA.6. O EXECUTADO/AGRAVADO OFERECEU VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA EXTINGUIR O DÉBITO EXEQUENDO, PASSANDO A EXISTIR CONDUTA QUE CARACTERIZA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E VIOLA A BOA-FÉ PROCESSUAL E OBJETIVA (ARTIGO 5º DO CPC; ARTIGOS 113 E 422 DO CC). IV. DISPOSITIVO:7. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A PENHORA DO IMÓVEL.(Agravo de Instrumento, Nº 53213211520268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 20-09-2026)

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