Primeira Câmara Especial Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHA MAIOR E INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo autor/agravante contra decisão que indeferiu pedido de redução provisória do encargo alimentar, em ação de revisão de alimentos ajuizada em face de filha maior e incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente de alteração do binômio necessidade/possibilidade a justificar a redução dos alimentos desde logo. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A revisão dos alimentos exige prova segura de efetiva modificação da capacidade econômica do alimentante ou da necessidade do alimentado (artigo 1.694, § 1º, do CC).4. A declaração de ajuste anual do IRPF do demandante/agravante registrou rendimentos isentos e não tributáveis correspondentes a média mensal superior a R$ 15.900,00, o que contradiz a alegação de incapacidade financeira.5. A apresentação de extratos bancários pessoais com saldos modestos não demonstra a alteração substancial exigida pelo artigo 1.699 do CC.6. A redução provisória de alimentos destinados à pessoa absolutamente incapaz, que depende de cuidados permanentes e medicamentos contínuos, pode causar dano irreversível, o que impõe maior cautela na concessão de tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO:7. Recurso do autor desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 53306115420268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 20-09-2026)

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