Primeira Câmara Especial Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PRÓ-LABORE. DEPÓSITO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, O QUAL IMPUGNAVA A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD SOBRE VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE CONSTITUÍA PRÓ-LABORE E, PORTANTO, ERA IMPENHORÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (2.1) SE A DECISÃO MONOCRÁTICA INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR O RECONHECIMENTO ANTERIOR, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA IMPENHORABILIDADE DO PRÓ-LABORE RECEBIDO PELA EXECUTADA; (2.2) SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO POR EXIGIR RASTREABILIDADE BANCÁRIA DIRETA QUANDO O PAGAMENTO DO PRÓ-LABORE FOI REALIZADO EM ESPÉCIE. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO HÁ OMISSÃO. O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO PRÓ-LABORE EM ABSTRATO PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO CONFERE PROTEÇÃO AUTOMÁTICA A QUALQUER DEPÓSITO POSTERIOR LOCALIZADO NA CONTA PESSOAL DA EXECUTADA/EMBARGANTE (AGRAVANTE).4. A DECISÃO EMBARGADA EXAMINOU O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 854, § 3º, INCISO I, DO CPC E CONCLUIU QUE O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO EM ESPÉCIE, REALIZADO PELA PRÓPRIA DEVEDORA, NÃO COMPROVA CORRELAÇÃO DIRETA E INEQUÍVOCA COM A REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO.5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO. O NUMERÁRIO EM ESPÉCIE, UMA VEZ ENTREGUE E MISTURADO AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, PERDE A IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM, DE MODO QUE O DEPÓSITO MANUAL SUBSEQUENTE NÃO SE CONFUNDE, PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE, COM O CRÉDITO DIRETO DE VERBA SALARIAL.6. A APRESENTAÇÃO ISOLADA DE CONTRACHEQUE DE PRÓ-LABORE COM VALOR COMPATÍVEL AO DEPÓSITO NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE QUE O DINHEIRO DERIVE ESTRITAMENTE DO PRÓ-LABORE, SOB PENA DE INVIABILIZAR A ATIVIDADE EXECUTIVA.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM, NA VERDADE, À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E À REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO:8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52879757320268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 20-09-2026)

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