Oitava Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL SUBSTITUIU O REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO NO ACORDO HOMOLOGADO EM 2018, AO REDEFINIR OS ENCONTROS PARA A MODALIDADE ASSISTIDA E SUPERVISIONADA PERANTE ÓRGÃO TÉCNICO ESPECIALIZADO. 2. O PRÓPRIO APELANTE CONCORDOU, NO CURSO DA AÇÃO REVISIONAL, COM A NECESSIDADE DE RETOMADA GRADUAL DO CONVÍVIO, RECONHECENDO QUE O LONGO PERÍODO DE AFASTAMENTO DESACONSELHAVA A RESTAURAÇÃO IMEDIATA DAS VISITAS LIVRES COM PERNOITE. 3. DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL, É INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE PACTUADOS. 4. A MULTA PREVISTA NOS ARTS. 536, § 1º, E 537 DO CPC POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE COERCITIVA, DESTINADA A FORÇAR O CUMPRIMENTO FUTURO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM CARÁTER PUNITIVO OU COMPENSATÓRIO, SENDO INCABÍVEL SUA APLICAÇÃO RETROATIVA POR DESCUMPRIMENTO PRETÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024283020238214001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 20-09-2026)

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