Primeira Câmara Especial Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELAÇÃO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE SEM EXTINGUIR O PROCESSO PRINCIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, SEM EXTINGUIR O PROCESSO DE INVENTÁRIO, TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 203, §§ 1º E 2º, DO CPC.4. O ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREVÊ EXPRESSAMENTE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO.5. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NO LUGAR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL. IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 51502450220258210001, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 20-09-2026)

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