Oitava Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.  EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A LEI N.º 6.858/1980 PERMITE O LEVANTAMENTO DE SALDOS BANCÁRIOS POR ALVARÁ JUDICIAL APENAS QUANDO NÃO EXISTAM OUTROS BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO, CONDIÇÃO NÃO PREENCHIDA NO CASO. 2. A EXISTÊNCIA DE ATIVO E PASSIVO INTERLIGADOS EXIGE APURAÇÃO E PARTILHA ADEQUADAS, SENDO INVIÁVEL O LEVANTAMENTO ISOLADO DE VALORES BANCÁRIOS SEM A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO ESPÓLIO. 3. A MEAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE INCIDE SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO CASAL, APURADO APÓS A DEDUÇÃO DOS DÉBITOS, E NÃO PODE SER LIBERADA SEM A PRÉVIA APURAÇÃO DO PASSIVO NO INVENTÁRIO. 4. O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PARA DESPESAS FUNERÁRIAS NÃO PROSPERA, POIS NÃO FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.   (Apelação Cível, Nº 50021493020248210082, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 20-09-2026)