Direito de família. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prisão civil. Pagamento integral do débito. Perda superveniente de objeto

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE UM MÊS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 528, § 3º, DO CPC, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO DEVE SER SUSPENSA ATÉ A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO, CONSIDERANDO PAGAMENTOS REALIZADOS NO CURSO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O EXECUTADO EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO OBJETO DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL.2. O EXEQUENTE/AGRAVADO CONFIRMOU O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCEDIMENTO COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC, REVOGANDO A ORDEM DE PRISÃO.3. A PRETENSÃO RECURSAL, VOLTADA ESSENCIALMENTE À REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL, PERDEU SEU OBJETO COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 53189403420268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 20-09-2026)

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