Décima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória por danos morais, na qual o autor alegou ausência de notificação prévia à inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, mantido pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da notificação prévia realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC; (ii) o direito à indenização por danos morais decorrente da alegada ausência de notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A notificação prévia ao consumidor, exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC e pela Súmula 359 do STJ, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao endereço informado pelo consumidor ao credor.2. O STJ pacificou o entendimento de que meios eletrônicos — como e-mail, SMS e aplicativo WhatsApp — são válidos para a notificação prévia, dispensando-se a comprovação da leitura pelo destinatário.3. A ré comprovou o envio e a entrega da notificação ao endereço eletrônico de titularidade do autor, cumprindo o dever legal previsto no art. 43, § 2º, do CDC.4. A alegação recursal de que a notificação foi posterior à negativação não se sustenta, pois a comunicação eletrônica foi enviada antes da efetiva disponibilização pública do registro ao mercado, que é o marco temporal relevante para fins indenizatórios. IV. DISPOSITIVO:1. Apelo desprovido.(Apelação Cível, Nº 53016326420258210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 19-09-2026)

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