Pedido de efeito suspensivo à apelação. Ação declaratória de nulidade contratual. Fraude em contrato de empréstimo consignado

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. I. CASO EM EXAME:PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, FORMULADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.012, §4º, DO CPC, INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO QUE ORIGINOU DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.012, §4º, DO CPC PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO ALIADA AO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A SENTENÇA IMPUGNADA REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, O QUE ENQUADRA O CASO NA HIPÓTESE DO ART. 1.012, §1º, V, DO CPC, AUTORIZANDO O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO E TORNANDO EXCEPCIONAL A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.2. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, CABENDO AO FORNECEDOR AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE NAS HIPÓTESES LEGAIS.3. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA, O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O ART. 429, II, DO CPC E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1061.4. A PROVA PERICIAL, NECESSÁRIA PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO, NÃO FOI PRODUZIDA PELO RÉU, EMBORA TENHA SIDO OPORTUNIZADA PELO JUÍZO, O QUE CONFERE RELEVÂNCIA À FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.5. O DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EXIGIDO PELO ART. 1.012, §4º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO:EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DEFERIDO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.(Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, Nº 53373089120268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-09-2026)

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