Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Autenticidade da assinatura comprovada por perícia grafotécnica

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, decorrentes de contratos de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário, e que condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado diante da alegação de ausência de consentimento válido; (ii) a configuração de litigância de má-fé e a imposição da respectiva multa. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas nos contratos partiram do punho da autora, comprovando a regularidade da contratação física e afastando a alegação de fraude.2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, não isenta o consumidor de produzir prova mínima de suas alegações, nem invalida as provas produzidas pelo fornecedor; a instituição financeira desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, e a autora não demonstrou vício ou fraude na contratação.3. A litigância de má-fé não se configura, pois o ajuizamento da ação para questionar a contratação constitui exercício regular do direito de ação, sem que se verifique qualquer das condutas dolosas previstas nos incisos I a VII do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO:1. Multa por litigância de má-fé afastada.2. Sentença de improcedência mantida.3. Recurso parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 50103377720238210007, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 19-09-2026)

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