Ação declaratória. Seguro prestamista. Contratação eletrônica. Validade comprovada. Venda casada. Dano moral. Não configuração

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE COMPROVADA. VENDA CASADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de nulidade de seguro prestamista vinculado a benefício previdenciário, o qual o autor alegou nunca ter contratado, em que pleiteou a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada pelo apelado; (ii) cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova relativa ao fluxo de contratação; (iii) validade da contratação eletrônica do seguro prestamista e existência de consentimento informado; (iv) configuração de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de ausência de dialeticidade é rejeitada, pois o apelante impugna os fundamentos da sentença ao questionar a suficiência dos documentos e a necessidade de produção de outras provas, atendendo aos requisitos do art. 1.010, incs. II e III, do CPC.2. A preliminar de cerceamento de defesa vai rejeitada, pois os instrumentos contratuais e os registros eletrônicos apresentados são suficientes para o exame das circunstâncias controvertidas, autorizando o julgamento antecipado nos termos dos arts. 355, inc. I, e 370 do CPC.3. A contratação eletrônica é válida à luz do art. 107 do Código Civil, e os documentos apresentados pelo Banco - proposta individualizada com identificação do proponente, coberturas, custo e forma de pagamento, além de registros biométricos vinculados ao seguro - comprovam a adesão informada, inclusive quanto à facultatividade do produto, atendendo ao dever de informação previsto no art. 46 do CDC.4. Não se verifica a configuração de venda casada, pois os instrumentos não condicionam a concessão do empréstimo à adesão ao seguro nem impõem contratação exclusiva com a seguradora indicada, em conformidade com a tese firmada no Tema 972 do STJ.5. Comprovadas a contratação e a legitimidade da cobrança, não há fundamento para desconstituir o negócio, restituir valores ou reconhecer dano moral. IV. DISPOSITIVO:RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50143402620258210033, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 19-09-2026)

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