Primeira Câmara Especial Cível

Ementa

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. SUSPENSÃO LIMINAR DO PODER FAMILIAR. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. FORMAÇÃO DO PPA. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA GENITORA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA CONCENTRADA QUE, EM MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, SUSPENDEU LIMINARMENTE O PODER FAMILIAR MATERNO, DETERMINOU A FORMAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO À ADOÇÃO (PPA), ORDENOU A INCLUSÃO DA CRIANÇA NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO (SNA) E DEFINIU O ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA É DESPROPORCIONAL, PREMATURA E IGNORA O VÍNCULO AFETIVO PRESERVADO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA EXTENSA APTA A ACOLHER A INFANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA DECORREU DE AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS POR COMPANHEIRO DA GENITORA/AGRAVANTE, COM LESÕES CONSTATADAS PELA EQUIPE ESCOLAR, EVIDENCIANDO SITUAÇÃO DE RISCO NO AMBIENTE MATERNO.4. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA RÉ/AGRAVANTE CONCLUIU PELA INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DE PARENTALIDADE SEGURA E PROTETIVA, EM RAZÃO DE IMATURIDADE EMOCIONAL, DEPENDÊNCIA AFETIVA, HISTÓRICO DE SUBMISSÃO A CICLOS CRÔNICOS DE VIOLÊNCIA E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CRÍTICA SOBRE OS RISCOS A QUE A CRIANÇA FOI EXPOSTA.5. A REITERAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DA GENITORA/AGRAVANTE EM RELACIONAMENTOS CONFLITUOSOS, INCLUSIVE COM NOVO COMPANHEIRO RESIDENTE NO LAR APÓS O ACOLHIMENTO DA FILHA, DEMONSTRA A PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO E A AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR.6. A FAMÍLIA EXTENSA NÃO REÚNE CONDIÇÕES PRÁTICAS E PROTETIVAS ADEQUADAS PARA ASSUMIR OS CUIDADOS DA MENOR DE FORMA CONSISTENTE, CONFORME APURADO NA AUDIÊNCIA CONCENTRADA.7. A SUSPENSÃO, EM FORMA DE LIMINAR, DO PODER FAMILIAR, A FORMAÇÃO DO PPA E A INCLUSÃO NO SNA ATENDEM AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98, INCISO II, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, E 157 DO ECA. IV. DISPOSITIVO:8. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53348881620268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 19-09-2026)