Décima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica com associação de aposentados, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00, postulando a majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do valor fixado a título de danos morais; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização válida da titular, configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo concreto.2. A indenização por danos morais deve compensar a vítima e inibir o infrator, considerando as circunstâncias do caso, a condição de pessoa idosa aposentada por incapacidade permanente, a natureza alimentar do benefício atingido e a reiteração dos descontos por 14 meses consecutivos.3. O valor de R$ 4.000,00 fixado na sentença não reflete adequadamente os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes, justificando a majoração para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO:1. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50021019420258210063, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 19-09-2026)

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