TJRSPrevidenciárioApelação Cível (Monocrática)TJRS-12190591
Responsabilidade civil. Ação de indenização de danos materiais e dano moral. Banco do brasil. PASEP. Prescrição
- Relator
- Sylvio José Costa da Silva Tavares
- Órgão julgador
- Quinta Câmara Cível
- Data de julgamento
- 19/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível (Monocrática)
- Número
- TJRS-12190591
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. BANCO DO BRASIL. PASEP. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO EM QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE À DATA EM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU O SAQUE DOS DEPÓSITOS DO PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. DECISÃO EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51471993920248210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 19-09-2026)
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