Ação indenizatória. Corsan. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica do consumidor. Recurso desprovido

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORSAN. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.  RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela CORSAN contra decisão que, em ação indenizatória por danos morais decorrentes de desconformidades operacionais, maus odores e proliferação de vetores atribuídos à Estação de Tratamento de Esgoto, determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora com fundamento no CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova é cabível em ação indenizatória movida por consumidora contra concessionária de serviços públicos de saneamento. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A relação jurídica entre os munícipes atingidos por falhas nos serviços públicos de saneamento e a concessionária fornecedora é regida pelo CDC, nos termos dos arts. 2º, 3º e 22 do referido diploma, com incidência também do art. 37, § 6º, da CF/1988.2. A inversão do ônus da prova é legítima diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor perante a estrutura operacional e de engenharia da concessionária, conforme o art. 6º, inc. VIII, do CDC.3. A tese da agravante sobre a localização do imóvel fora do zoneamento indenizatório fixado em acordo de ação civil pública é matéria de mérito a ser apreciada na sentença, e não obsta a inversão probatória.4. A decisão agravada preservou à parte autora o encargo de comprovar os fatos controvertidos, como a ocupação do imóvel no período dos fatos e sua localização em relação à estação de tratamento, afastando a alegação de imposição de prova diabólica à concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53248053820268217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 19-09-2026)

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