Décima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo, no qual o agravante sustenta a validade da procuração já acostada aos autos e a inexigibilidade do reconhecimento de firma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O agravo de instrumento é cabível apenas contra as decisões interlocutórias expressamente previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, no qual não se enquadra a determinação de regularização da representação processual.2. A taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no Tema 988, exige demonstração de urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em sede de apelação, o que não se verifica no caso concreto.3. Caso o processo venha a ser extinto pelo descumprimento da determinação, a parte poderá suscitar a matéria em recurso de apelação, afastando a urgência que justificaria a mitigação do rol taxativo. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53263253320268217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 19-09-2026)

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