Décima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema RENAJUD para localização de veículos em nome do executado, sob o fundamento de que cabe ao exequente diligenciar e indicar o veículo a ser constrito, nos termos do art. 754, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização do sistema RENAJUD para localização de bens do executado, sem o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O sistema RENAJUD instrumentaliza a comunicação entre o Poder Judiciário e o DENATRAN, permitindo consultas e o registro de ordens judiciais de restrição de veículos em tempo real, constituindo ferramenta essencial à satisfação do crédito.2. A utilização do sistema RENAJUD encontra fundamento nos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da execução no interesse do credor (art. 797 do CPC).3. É desnecessário o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização de sistemas eletrônicos disponibilizados ao Judiciário, como o RENAJUD, para fins de localização de bens passíveis de penhora, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 52452316320268217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 19-09-2026)

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