Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA-CORRENTE A 35% DA RENDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INTEGRANTE DA BRIGADA MILITAR. A AGRAVANTE POSTULA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE AO PATAMAR DE 35% DE SUA RENDA LÍQUIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O COMPROMETIMENTO ATUAL DE SUA REMUNERAÇÃO VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE AO PERCENTUAL DE 35% DA RENDA LÍQUIDA DA CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC/2015, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. 4. A LEI Nº 14.181/2021, QUE INCLUIU OS ARTS. 54-A E SEGUINTES E 104-A E SEGUINTES NO CDC, TEM POR FINALIDADE A REORGANIZAÇÃO GLOBAL DO PASSIVO DA PESSOA NATURAL DE BOA-FÉ, COM PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL POR MEIO DE PLANO DE PAGAMENTO ESTRUTURADO, SEM IMPLICAR MORATÓRIA AUTOMÁTICA OU SUSPENSÃO LIMINAR IMOTIVADA DAS OBRIGAÇÕES LIVREMENTE CONTRAÍDAS. 5. OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO RESPEITAM AS MARGENS LEGALMENTE PREVISTAS, NÃO SE CONSTATANDO ABUSIVIDADE APARENTE OU EXTRAPOLAÇÃO DO PERCENTUAL AUTORIZADO. 6. OS EXTRATOS BANCÁRIOS REVELAM MÚLTIPLAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS VOLUNTÁRIAS, SEM EVIDÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE RETENÇÃO ABUSIVA QUE IMPOSSIBILITE A MANUTENÇÃO BÁSICA DA DEVEDORA. 7. A COMPLEXIDADE DO PASSIVO E A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA CONSUMIDORA RECOMENDAM A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 104-B DO CDC. IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53225354120268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 18-09-2026)