Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato. Indeferimento de prova pericial. Decisão irrecorrível. Art. 1.015 do CPC/2015. Rol taxativo

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA AUTORA E DO RISCO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A AGRAVANTE SUSTENTA O CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015, FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 E DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 É TAXATIVO E NÃO CONTEMPLA, ENTRE SUAS HIPÓTESES, O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DE MODO QUE A DECISÃO, EM REGRA, É IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. O STJ, NO TEMA 988, ADMITE A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 5. A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PODE SER VEICULADA EM APELAÇÃO, CASO A SENTENÇA SEJA DESFAVORÁVEL À AGRAVANTE, SEM QUE O RESULTADO DO JULGAMENTO SEJA COMPROMETIDO PELO DIFERIMENTO. 6. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO DA APELAÇÃO IMPLICARIA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA NÃO CONFIGURA A URGÊNCIA EXIGIDA PELO TEMA 988 DO STJ, SOB PENA DE ESVAZIAR A TAXATIVIDADE DO ROL. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 53282125220268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 18-09-2026)

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