Embargos infringentes e de nulidade. Crimes contra a dignidade sexual praticados antes da lei n. 12.015/2009

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADOS ANTES DA LEI N. 12.015/2009. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO ACOLHIDO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA EM FACE DE ACÓRDÃO DA 5ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR MAIORIA, DESCLASSIFICOU DE OFÍCIO A IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL PARA O ARTIGO 214 C/C O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, REDIMENSIONANDO A REPRIMENDA CORPORAL DO EMBARGANTE PARA 16 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO REDUZIU A INDENIZAÇÃO CIVIL MÍNIMA PARA 3 SALÁRIOS MÍNIMOS E DEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.2. O EMBARGANTE POSTULA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE, OPERANDO A RECLASSIFICAÇÃO DOS ATOS LIBIDINOSOS PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA, AFASTOU A EXASPERAÇÃO DA BASILAR PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E REDIMENSIONOU A PENA DEFINITIVA PARA 14 ANOS, 8 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O CORRETO ENQUADRAMENTO TÍPICO DE ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS ENTRE 2007 E 2008 CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.015/2009 E A VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA; (II) DELIBERAR SOBRE A DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À IDONEIDADE DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE E O QUANTUM FINAL DA SANÇÃO CORPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009, OCORREU SUBSTANCIAL REFORMULAÇÃO NA SISTEMÁTICA DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, COM A REVOGAÇÃO FORMAL DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL E O DESLOCAMENTO DAS CONDUTAS DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PARA O ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL, SUBSISTINDO A RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA.5. O ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, INSTITUÍDO PELO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECEU PRECEITO SECUNDÁRIO MAIS GRAVOSO COM PENA MÍNIMA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, REVELANDO-SE INAPLICÁVEL AOS FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA (2007 E 2008), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL IN PEJUS, IMPONDO-SE A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.6. NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, EMBORA AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO DELITO JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DO SEVERO ABALO PSICOLÓGICO SUPORTADO PELA OFENDIDA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO DESBORDARAM DAQUELAS ÍNSITAS AO CONTEXTO TÍPICO, UMA VEZ QUE A IDADE DA VÍTIMA JÁ SERVIA PARA QUALIFICAR O DELITO NA LEI ANTERIOR E A COABITAÇÃO CONFIGURA A AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER PONDERADA, AINDA, A AUSÊNCIA DE ATOS INVASIVOS MAIS GRAVOSOS.7. READEQUADA A PENA-BASE PARA 7 ANOS DE RECLUSÃO, EXASPERADA EM 1/6 PELA AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO (ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL), COM ACRÉSCIMO DE 1/2 PELA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE PADRASTO (ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E MAJORAÇÃO DE 1/5 PELA CONTINUIDADE DELITIVA CORRESPONDENTE A TRÊS EVENTOS DELITUOSOS (ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), A REPRIMENDA TOTAL TOTALIZA 14 ANOS, 8 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO.IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO, RECLASSIFICANDO A CONDUTA DO EMBARGANTE PARA O ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E REDIMENSIONANDO A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 14 ANOS, 8 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DO ACÓRDÃO.(Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 50267311820228210033, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Redator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 18-09-2026)

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