Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PENDÊNCIA DE EXAME DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PODER GERAL DE CAUTELA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SOBRESTOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO PARA LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PENHORADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE EXAME DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, APÓS DESCONSTITUIÇÃO, POR ESTA CORTE, DE DECISÃO QUE HAVIA APRECIADO MATÉRIA DIVERSA DA DEDUZIDA PELO EMBARGANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPEDE O SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS, QUANDO HÁ PENDÊNCIA DE EXAME DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ESGOTA AS POSSIBILIDADES DE TUTELA JURISDICIONAL NO ÂMBITO DO PROCESSO EXECUTIVO, SENDO ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR AUTÔNOMA DESTINADA A PRESERVAR A UTILIDADE DO PROCESSO E EVITAR A PRÁTICA DE ATOS IRREVERSÍVEIS, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO E NO ART. 139 DO CPC/2015. 4. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, SE RECONHECIDA, IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E O DESFAZIMENTO DOS ATOS CONSTRITIVOS REALIZADOS, CONFIGURANDO QUESTÃO PREJUDICIAL EM RELAÇÃO A TODOS OS ATOS SATISFATIVOS PENDENTES, INCLUINDO O LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO PENHORADO. 5. O LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS ANTES DA DEFINIÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL EXPÕE O EXECUTADO AO RISCO DE TER QUE BUSCAR A RESTITUIÇÃO EM DEMANDA AUTÔNOMA, COM RESULTADO E PRAZO INCERTOS, CARACTERIZANDO ATO DE EFEITOS IRREVERSÍVEIS NA PRÁTICA. 6. A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE, PREVISTA NO ART. 797 DO CPC/2015, DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO, PREVISTO NO ART. 805 DO CPC/2015, SENDO A MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL MEDIDA EQUILIBRADA QUE PRESERVA A GARANTIA DO CRÉDITO SEM IMPOR PERDA DEFINITIVA DE VALORES CUJA EXIGIBILIDADE AINDA PENDE DE EXAME JUDICIAL. 7. NÃO HÁ PREJUÍZO IMEDIATO AO EXEQUENTE, POIS O MONTANTE BLOQUEADO ENCONTRA-SE PENHORADO E DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO FEITO, COM O CRÉDITO INTEGRALMENTE GARANTIDO. IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52831135920268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 18-09-2026)

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