Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, SOB OS FUNDAMENTOS DE QUE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO FOI ACOMPANHADO DA GARANTIA DO JUÍZO, DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO FIXOU CRITÉRIOS OBJETIVOS SUFICIENTES PARA O RECÁLCULO DO DÉBITO E DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO INDICOU O VALOR REPUTADO CORRETO NEM VEIO INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. A AGRAVANTE SUSTENTA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DEFENDE A INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ESTABELECE TODOS OS PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A APURAÇÃO DO CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO É REJEITADA. O JUÍZO DE ORIGEM ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES POSTAS NA IMPUGNAÇÃO, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICARAM SUAS CONCLUSÕES, EM ATENDIMENTO AO ART. 93, INC. IX, DA CF/1988 E AO ART. 489 DO CPC/2015. A DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ESTABELECE TODOS OS PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A DEFINIÇÃO DO INDÉBITO, COMO ÍNDICES OFICIAIS, PERCENTUAL APLICÁVEL E PERÍODO DELIMITADO, A APURAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO DEMANDA APENAS CÁLCULO ARITMÉTICO, DISPENSANDO A INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 509, § 2º, DO CPC/2015. 5. O EXECUTADO QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE DECLARAR IMEDIATAMENTE O VALOR QUE REPUTA CORRETO E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO, CONFORME OS ARTS. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC/2015. A AGRAVANTE LIMITOU-SE A TECER CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A COMPLEXIDADE CONTRATUAL, SEM CUMPRIR O ENCARGO PROCESSUAL EXIGIDO PELA LEI. IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51084989020268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 18-09-2026)