Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sanções do art. 104-a, § 2º, do CDC. Ausência de comprovação de intimação para audiência pré-processual

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, APLICOU AO AGRAVANTE AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, NA INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA E NA SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA PERANTE O PROCON. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O CREDOR FOI REGULARMENTE INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC PRESSUPÕE PROVA INEQUÍVOCA DA REGULAR INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 4. A QUALIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA COMO INJUSTIFICADA EXIGE QUE A PARTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DO DEVER DE COMPARECER AO ATO. 5. EMBORA O TERMO DA AUDIÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL MENCIONE A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE, NÃO CONSTA NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO ENVIO, RECEBIMENTO OU CONFIRMAÇÃO DESSA INTIMAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 6. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, INCLUINDO A NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS CREDORES ARROLADOS, RECAI SOBRE O AUTOR DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 7. SANCIONAR O CREDOR POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DA QUAL NÃO FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO REPRESENTA OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E SUBVERSÃO DA LÓGICA PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53322969620268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 18-09-2026)