Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA E PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA MECÂNICA INDIRETA E DECLAROU PRECLUSA A PROVA PERICIAL, EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ANTE A ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM PELA AUTORA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA E DECLARA PRECLUSA A PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL NÃO SE INCLUI A DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.2. A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONFIGURA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, §1º, DO CPC, MAS SIM O EXAME DE REQUERIMENTO PROBATÓRIO INVIABILIZADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, QUE ALIENOU O VEÍCULO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.3. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988, EXIGE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, REQUISITO NÃO VERIFICADO NO CASO, POIS A MATÉRIA PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52822682720268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 18-09-2026)

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