Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS CENSEC E SNIPER. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INFOJUD. AUSÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CENSEC. ACESSO RESTRITO. INTERVENÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PESQUISA PATRIMONIAL PELOS SISTEMAS CENSEC E SNIPER EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CENSEC POSSUI MÓDULO PÚBLICO ACESSÍVEL À PARTE E DE QUE O SNIPER EXIGIRIA PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O MÓDULO COMPLETO DO CENSEC É DE ACESSO RESTRITO A AUTORIDADES JUDICIAIS E QUE O USO DO SNIPER INDEPENDE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. PLEITEIA, AINDA, A DETERMINAÇÃO IMEDIATA DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, SOBRE O QUAL O JUÍZO DE ORIGEM RESERVOU ANÁLISE POSTERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RECURSO É COGNOSCÍVEL QUANTO AO PEDIDO RELATIVO AO SISTEMA INFOJUD, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DECISÓRIO DO JUÍZO DE ORIGEM; (II) EXAMINAR SE O INDEFERIMENTO DA PESQUISA PELO SISTEMA CENSEC É ADEQUADO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO ACESSO AO SEU ACERVO COMPLETO; E (III) ANALISAR SE O USO DO SISTEMA SNIPER EXIGE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO É COGNOSCÍVEL QUANTO AO SISTEMA INFOJUD, POIS O JUÍZO DE ORIGEM NÃO INDEFERIU O PEDIDO NEM SE OMITIU DE FORMA DEFINITIVA, TENDO RESERVADO EXPRESSAMENTE A ANÁLISE PARA MOMENTO POSTERIOR. O EXAME ORIGINÁRIO DA MATÉRIA POR ESTE TRIBUNAL ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 4. A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC/2015, E OS SUJEITOS PROCESSUAIS DEVEM ATUAR COM COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PARA GARANTIR A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA, CONFORME OS ARTS. 4º E 6º DO CPC/2015 E O ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF/1988. 5. O ACERVO COMPLETO DO CENSEC, QUE ABRANGE ESCRITURAS PÚBLICAS, PROCURAÇÕES E INVENTÁRIOS, É DE ACESSO RESTRITO E EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL POR CONVÊNIO INSTITUCIONAL OU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. A RECUSA DO PODER JUDICIÁRIO EM REALIZAR A PESQUISA RESTRINGE INDEVIDAMENTE A LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS NOTARIAIS PRATICADOS PELO EXECUTADO. 6. O SISTEMA SNIPER, DESENVOLVIDO PELO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0, PERMITE O CRUZAMENTO DE DADOS DE MÚLTIPLAS BASES PARA IDENTIFICAÇÃO DE VÍNCULOS PATRIMONIAIS E SOCIETÁRIOS. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CÂMARA DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PARA SUA UTILIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53336652820268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 18-09-2026)

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